O Ministério Público recorreu da sentença que condenou o Estado português a pagar mais de um milhão de euros às famílias das cinco vítimas mortais da derrocada de uma arriba na praia Maria Luísa, em Albufeira, em 2009.
No recurso para o Tribunal Administrativo Central do Sul (TACS), a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Ministério Público manifesta “inconformidade” e pede a “nulidade” da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé “por excesso de pronúncia”, por ter condenado o Estado português a pagar às famílias das vítimas “quantias superiores às peticionadas pelos autores”.
O Ministério Público (MP) alega também no recurso que a decisão do TAF de Loulé contém “erro de julgamento de matéria de facto” e não considerou “provados factos indicados na contestação, no processo e decorrentes do depoimento de testemunhas”, apresentados em julgamento e que “impunham decisão diversa da recorrida”.
O MP defende que a ação deveria ter sido “julgada totalmente improcedente e, consequentemente, deveriam ter sido indeferidos todos os pedidos peticionados pelos autores contra o réu Estado”.
Em 27 de maio, o Tribunal Fiscal e Administrativo (TAF) de Loulé condenou o Estado a pagar mais de um milhão de euros às famílias dos cinco mortos pela derrocada de uma arriba na praia Maria Luísa, em Albufeira, no distrito de Faro, em agosto de 2009.
Para o TAF de Loulé, o Estado não cumpriu com as suas obrigações, nem na monitorização do estado da arriba, nem na sinalização da praia, razão pela qual proferiu decisão condenatória, quase 11 anos após o acidente da manhã de 21 de agosto de 2009.
Fonte: Lusa