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PR decide este mês sobre adoção por casais do mesmo sexo e alterações à lei da IVG

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O Presidente da República vai decidir na última quinzena de janeiro se promulga o diploma relativo à adoção por casais do mesmo sexo e a revogação da lei da interrupção voluntária que tinha introduzido taxas moderadoras.

Os diplomas foram enviados para promulgação a 30 de dezembro, segundo o o site da Assembleia da República.

Cavaco Silva poderá, no prazo de oito dias a contar da data da receção do diploma, enviar o documento para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

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