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Lux Leaks. Auxílios do Luxemburgo à Fiat e da Holanda à Starbucks são ilegais

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A Comissão Europeia acaba de declarar que as vantagens fiscais dadas pelo Luxemburgo e pela Holanda à Fiat e à Starbucks são ilegais.

Estas são as primeiras duas empresas a sofrerem com a mão pesada de Bruxelas depois de terem sido apanhadas nas malhas do caso Lux Leaks, que desencadeou uma investigação da Comissão a várias Estados-membros por causa de acordos com multinacionais para reduzir a carga fiscal.

A Comissão, em comunicado de imprensa, revela que pediu ao Luxemburgo e à Holanda para cobrarem às duas empresas os impostos que não foram pagos. Em causa está o pagamento entre 20 a 30 milhões de euros, por cada uma das companhias. Além disso, Bruxelas deixa claro que estas empresas não podem continuar a beneficiar das vantagens fiscais obtidas por acordo com o Luxemburgo e a Holanda.

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No caso da Starbucks o esquema para pagar menos impostos passava por manipulação ao nível dos preços de transferência (o pricing usado nas operações mantidas entre as empresas do mesmo grupo), enquanto a Fiat Finance and Trade usou uma elaborada estratégia de empréstimos financeiros intra-grupo.

“Acordos fiscais que reduzem artificialmente a carga fiscal de uma empresa não se enquadram nas regras de auxílios de Estado definidas pela União Europeia. São ilegais. Espero que, com a decisão de hoje, que esta mensagem seja apreendida pelos governos dos Estados-membros e pelas empresas. Todas as empresas, pequenas ou grandes, devem pagar os impostos devidos”, disse, em conferência de imprensa, a comissária europeia responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager.

Mais investigações

Desde 2013, que a Comissão Europeia tem vindo a investigar as práticas fiscais dos Estados-membros e das grandes multinacionais com negócios no espaço europeu. Além do caso da Fiat e da Starbucks, Bruxelas tem em curso investigações por suspeita de auxílios de Estado ilegais à Apple na Irlanda e à Amazon no Luxemburgo. A Comissão está ainda a analisar um esquema fiscal suspeito na Bélgica.

A luta contra a evasão e fraude fiscais é uma das prioridades de Bruxelas que tem vindo a tomar diversas medidas, sobretudo, contra as práticas das empresas que permitem a erosão da base tributável e a transferência de lucros para jurisdições mais favoráveis a nível tributário. O objetivo é que as empresas paguem os impostos sobre os lucros no local onde efetivamente estes resultados são gerados.

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