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BE quer acesso da AT aos dados dos regimes especiais de regularização tributária

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A coordenadora do Bloco de Esquerda defendeu hoje o acesso da Autoridade Tributária aos dados dos regimes especiais de regularização tributária (RERT), para que estes instrumentos deixem de funcionar como um “salvo conduto” para os contribuintes que deles beneficiaram.

Em Braga, durante um encontro com militantes para discutir o Orçamento do Estado para 2019, Catarina Martins afirmou que atualmente a informação sobre os RERT “não passa” pela Autoridade Tributária (AT), já que só o Banco de Portugal a conhece.

“Estes contribuintes que legalizaram alguns capitais desta forma não podem ser investigados pela AT. E a AT não sabe até que ponto eles não têm um salvo conduto para tudo, para o que foi amnistiado e para o que não foi amnistiado”, criticou.

Por isso, o Bloco de Esquerda defende, para o Orçamento do Estado de 2019, que a AT “tem de ter acesso aos dados” daqueles regimes especiais.

“Nós não podemos, à boleia de uma amnistia errada que foi feita no passado por José Sócrates e Passos Coelho, agora estar a fazer amnistias a tudo o que se passa, porque aqueles contribuintes ficaram com um salvo conduto para não serem investigados numa série de operações”, referiu.

Como explicou, os RERT serviram para que pessoas “que tinham levado dinheiro ilegalmente para fora do país” pudessem legalizar esses capitais, fazendo-os voltar a entrar em Portugal pagando “uma pequena taxa de imposto”.

“Sempre fomos contra isto, é uma forma de ajudar criminosos e ajudar a impunidade. Permitiriam a pessoas como o Zeinal Bava e o ‘clã Espírito Santo’, que tinham levado muito dinheiro para fora ilegalmente, legalizar pagando muito pouco”, criticou.

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