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Recenseamento Eleitoral Automático

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O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei a apresentar ao Parlamento que introduz o recenseamento eleitoral automático para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, eliminando-se a necessidade da sua inscrição voluntária junto da representação consular da área da residência. Com a aprovação deste projeto pela Assembleia da República, os Portugueses no estrangeiro maiores e portadores de cartão de cidadão ficam automaticamente recenseados, tal como acontece já com os Portugueses residentes em território nacional.

A inovação legislativa proposta constitui uma importante reforma em matéria de desburocratização administrativa, uma vez que, para se inscreverem no recenseamento eleitoral, os Portugueses no estrangeiro portadores de cartão de cidadão deixarão de ter de se deslocar às nossas Embaixadas e aos nossos Consulados, evitando as despesas que estão associadas. Prevê-se que a medida abranja 1,2 milhões de portugueses.

A medida corresponde também a um legítimo anseio dos cidadãos portugueses residentes no exterior e é também uma medida de aproximação do País aos Portugueses lá fora, pois é removido um entrave administrativo à sua participação na vida política do país.

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