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Famílias têm mais 3 anos para mudar para mercado livre de eletricidade

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O prazo para as famílias mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre foi prolongado por três anos, para 2020 em vez de 2017, com a aprovação no parlamento da proposta do PCP.

A proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) aprovada prevê o prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal prevista para 31 de dezembro de 2017, estabelecendo 31 de dezembro de 2020 como nova data.

O grupo parlamentar defende que “a existência de uma tarifa regulada é um referente decisivo de fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e de combate a preços de monopólio”.

Mais, os deputados argumentam que a liberalização das tarifas reguladas de eletricidade “falhou completamente […] como mecanismo para provocar a descida do valor das tarifas de energia elétrica”, baseando-se em avaliações recentes das tarifas do mercado liberalizado.

Os consumidores que ainda estão a ser fornecidos por um comercializador de último recurso dispõem de um período transitório até 31 de dezembro de 2017 para escolherem um novo fornecedor de eletricidade em mercado livre.

O mercado liberalizado de eletricidade tinha em agosto mais de 4,6 milhões de clientes, representando mais de 91% do consumo total em Portugal.

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