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Timor-Leste: Nova lei dos partidos promulgada após “sim” do Tribunal de Recurso

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A nova lei de partidos políticos de Timor-Leste foi promulgada pelo chefe de Estado depois de o Tribunal de Recurso considerar que uma das suas normas mais polémicas não viola a Constituição, confirmou hoje à Lusa fonte da Presidência.

Em causa estava a obrigação de as novas forças políticas passarem a ter de apresentar 20 mil assinaturas para se inscreverem, 13 vezes mais do que atualmente, motivo que levou o Presidente da República, Taur Matan Ruak, a enviar a lei para fiscalização constitucional.

Na sua decisão, assinada a 28 de dezembro mas só agora conhecida, o Recurso – a mais alta instância judicial timorense – não comenta as questões levantadas por Taur Matan Ruak, limitando-se a considerar que a alteração “não proíbe o exercício do direito de constituir e participar em partidos políticos”.

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